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Como devem ser inscritos gêmeos que tenham o mesmo prenome?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como devem ser inscritos gêmeos que tenham o mesmo prenome?
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Resposta
Devem ser inscritos com duplo prenome ou com nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. (Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.
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