Flashcard FC711387
Em quais embarcações a lei exige que seja lavrado assento de nascimento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em quais embarcações a lei exige que seja lavrado assento de nascimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em navio brasileiro mercante ou de guerra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei. (Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em