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Qual o prazo para lavratura do assento de nascimento ocorrido a bordo de um navio brasileiro mercante ou de guerra?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual o prazo para lavratura do assento de nascimento ocorrido a bordo de um navio brasileiro mercante ou de guerra?
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Resposta
Deve ser lavrado logo que o fato se verificar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei. (Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975).
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