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Que iniciativas autorizam a lavratura do assento de nascimento pela administração militar durante campanha?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que iniciativas autorizam a lavratura do assento de nascimento pela administração militar durante campanha?
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Resposta
Declaração feita pelo interessado ou remessa pelo comandante da unidade quando a unidade estiver em campanha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. (Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. A providência de que trata este artigo será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais.
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