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Em que situação o mesmo procedimento de registro militar é aplicável ao assento de nascimento de filho de civil?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que situação o mesmo procedimento de registro militar é aplicável ao assento de nascimento de filho de civil?
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Resposta
Quando, em consequência de operações de guerra, os cartórios locais não funcionarem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. (Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. A providência de que trata este artigo será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais.
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