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Cabe recurso da decisão do oficial de registro que concede ou nega a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Cabe recurso da decisão do oficial de registro que concede ou nega a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas?
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Resposta
Sim; cabe recurso ao juiz corregedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
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