Flashcard FC711469
Quem é responsável por fornecer a certidão quando solicitada pelos nubentes habilitados?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem é responsável por fornecer a certidão quando solicitada pelos nubentes habilitados?
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Resposta
O oficial do registro público competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação. (Renumerado do art. 72 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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