Flashcard FC711470
Para que finalidade os nubentes habilitados podem pedir a certidão ao oficial?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Para que finalidade os nubentes habilitados podem pedir a certidão ao oficial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para celebrar o casamento perante autoridade ou ministro religioso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação. (Renumerado do art. 72 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em