Flashcard FC711481
Que informação relativa ao local deve constar no assento ou termo do casamento religioso?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que informação relativa ao local deve constar no assento ou termo do casamento religioso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve constar o lugar da celebração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. (Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em