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A produção de efeitos jurídicos do registro do casamento ocorre a partir de qual momento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A produção de efeitos jurídicos do registro do casamento ocorre a partir de qual momento?
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Resposta
A produção de efeitos jurídicos ocorre a partir da celebração do casamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. (Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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