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Por qual meio deve ser feita a comunicação do registro de casamento ao Ministério da Economia e ao INSS?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Por qual meio deve ser feita a comunicação do registro de casamento ao Ministério da Economia e ao INSS?
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Resposta
A comunicação deve ser realizada pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. (Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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