Flashcard FC711524
Que requisito temporal adicional deve ser observado quando o registro de óbito é efetuado tardiamente?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que requisito temporal adicional deve ser observado quando o registro de óbito é efetuado tardiamente?
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Resposta
O registro tardio deve ser realizado dentro dos prazos legais previstos para registros efetuados fora do prazo inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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