Flashcard FC711562
Quem pode assinar o assento quando o comunicante não souber ou não puder assinar?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem pode assinar o assento quando o comunicante não souber ou não puder assinar?
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Resposta
Outra pessoa, a seu rogo, pode assinar em lugar do comunicante quando este não souber ou não puder assinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. (Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
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