Flashcard FC711563
Em que situação a lei exige que duas testemunhas assinem o assento além do declarante?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que situação a lei exige que duas testemunhas assinem o assento além do declarante?
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Resposta
Quando o assento for posterior ao enterro e faltar atestado médico ou atestado de duas pessoas qualificadas.Nesse caso, além do declarante, assinam duas testemunhas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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