Flashcard FC711566
Que condição de presença habilita alguém a ser testemunha para assinar o assento quando este é posterior ao enterro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que condição de presença habilita alguém a ser testemunha para assinar o assento quando este é posterior ao enterro?
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Resposta
Ter assistido ao falecimento ou assistido ao funeral do indivíduo.Essa condição habilita a pessoa a assinar como testemunha.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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