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Que limitação existe quanto à aplicação das regras dos registros de nascimento aos assentos de óbito lavrados a bordo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que limitação existe quanto à aplicação das regras dos registros de nascimento aos assentos de óbito lavrados a bordo?
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Resposta
As regras dos registros de nascimento aplicam-se apenas naquilo que for aplicável ao caso concreto, quando compatíveis com a natureza do óbito e as circunstâncias a bordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento. (Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).
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