Flashcard FC711577
Que exigência formal devem apresentar as relações que comunicam os óbitos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que exigência formal devem apresentar as relações que comunicam os óbitos?
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Resposta
Devem ser relações autenticadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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