Flashcard FC711588
Para que finalidade são remetidas ao Ministério da Justiça as relações autenticadas com os dados dos óbitos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Para que finalidade são remetidas ao Ministério da Justiça as relações autenticadas com os dados dos óbitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para que, com base nessas relações, sejam feitos os assentamentos no registro civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em