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Que normas complementares devem ser observadas quando o assentamento de óbito se funda na declaração da administração do estabelecimento público?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que normas complementares devem ser observadas quando o assentamento de óbito se funda na declaração da administração do estabelecimento público?
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Resposta
Devem ser observadas as demais disposições legais aplicáveis ao registro de óbito, inclusive requisitos formais e provas exigidas para a lavratura do assento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato. (Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975).
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