Flashcard FC711601
Em relação a quem são feitos os registros das sentenças de emancipação e dos atos dos pais que as concedem?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em relação a quem são feitos os registros das sentenças de emancipação e dos atos dos pais que as concedem?
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Resposta
Em relação aos menores domiciliados no respectivo cartório ou subdivisão judiciária da comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. (Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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