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Qual é a condição formal exigida para a prática da averbação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a condição formal exigida para a prática da averbação?
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Resposta
A lei exige a indicação minuciosa da sentença ou do ato que determina a averbação.Isso significa identificar de forma precisa os elementos essenciais da decisão ou do ato determinante.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar. (Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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