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Que espécies de decisões podem determinar a averbação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que espécies de decisões podem determinar a averbação?
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Resposta
A averbação pode ser determinada por sentença ou por ato, isto é, por decisão judicial ou por ato administrativo que imponha a averbação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar. (Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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