Flashcard FC711676
Que efeitos produz a averbação do restabelecimento da sociedade conjugal?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que efeitos produz a averbação do restabelecimento da sociedade conjugal?
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Resposta
A averbação produz os mesmos efeitos jurídicos atribuídos às demais averbações relativas ao estado civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento de sociedade conjugal. (Renumerado do art. 102 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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