Flashcard FC711683
Que alteração da nacionalidade deve ser averbada quando comunicada pelo Ministério da Justiça?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que alteração da nacionalidade deve ser averbada quando comunicada pelo Ministério da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser averbada a perda da nacionalidade brasileira quando houver comunicação do Ministério da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em