Flashcard FC711686
Averbação da legitimação dos filhos por casamento posterior é promovida por iniciativa de quem?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Averbação da legitimação dos filhos por casamento posterior é promovida por iniciativa de quem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Averbação é promovida pelo oficial do registro, de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento. (Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em