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Como se inicia a averbação da legitimação quando o registro de casamento está em cartório diverso do registro de nascimento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como se inicia a averbação da legitimação quando o registro de casamento está em cartório diverso do registro de nascimento?
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Resposta
O oficial que registrou o casamento faz a comunicação ao cartório onde consta o registro de nascimento para que se proceda à averbação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento. (Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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