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Qual requisito no assento de casamento autoriza a averbação da legitimação dos filhos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual requisito no assento de casamento autoriza a averbação da legitimação dos filhos?
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Resposta
Que conste no assento de casamento a circunstância da legitimação dos filhos pelo subsequente matrimônio dos pais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Será feita, ainda de ofício, diretamente quando no mesmo cartório, ou por comunicação do oficial que registrar o casamento, a averbação da legitimação dos filhos por subseqüente matrimônio dos pais, quando tal circunstância constar do assento de casamento. (Renumerado do art. 104 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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