Flashcard FC711720
Quem é responsabilizado civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem é responsabilizado civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São os oficiais; além dessa responsabilização, podem incorrer em penas disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios. (Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em