Flashcard FC711723
Que consequência administrativa pode atingir oficiais pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que consequência administrativa pode atingir oficiais pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios?
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Resposta
Sujeição a penas disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios. (Renumerado do art. 109 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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