Flashcard FC711749
A parte tem direito a receber a justificação quando a finalidade for a abertura de assento no registro civil?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A parte tem direito a receber a justificação quando a finalidade for a abertura de assento no registro civil?
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Resposta
Não. A lei impede que a justificação seja entregue à parte nas hipóteses de abertura de assento no registro civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte. (Renumerado do art. 112 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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