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Quando pode o Judiciário apreciar o valor probante da justificação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quando pode o Judiciário apreciar o valor probante da justificação?
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Resposta
A lei estabelece que pode ser apreciado a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados. (Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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