Flashcard FC711751
Que versões do documento são admitidas para demonstrar o valor probante da justificação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que versões do documento são admitidas para demonstrar o valor probante da justificação?
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Resposta
São admitidos o original ou o traslado para fins de apreciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados. (Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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