Flashcard FC711752
Qual autoridade é competente para apreciar o valor probante da justificação nas demandas relacionadas aos fatos justificados?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual autoridade é competente para apreciar o valor probante da justificação nas demandas relacionadas aos fatos justificados?
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Resposta
A autoridade judiciária competente para conhecer das ações que versem sobre os fatos justificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados. (Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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