Flashcard FC711753
Em que ações pode ser apreciado o valor probante da justificação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que ações pode ser apreciado o valor probante da justificação?
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Resposta
Nas ações que tenham relação com os fatos justificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou por traslado, pela autoridade judiciária competente ao conhecer de ações que se relacionarem com os fatos justificados. (Renumerado do art. 113 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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