Flashcard FC711754
Que tipo de controvérsia relativa à filiação deve ser decidida mediante processo contencioso?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que tipo de controvérsia relativa à filiação deve ser decidida mediante processo contencioso?
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Resposta
Controvérsias sobre filiação legítima ou ilegítima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. (Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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