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Que providência sobre o assento registral o processo contencioso pode determinar em disputas de filiação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que providência sobre o assento registral o processo contencioso pode determinar em disputas de filiação?
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Resposta
A anulação do assento ou a reforma do assento registral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. (Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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