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Como se procede quanto à inscrição de sociedades civis que adotam formas previstas nas leis comerciais?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como se procede quanto à inscrição de sociedades civis que adotam formas previstas nas leis comerciais?
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Resposta
As sociedades civis que revestem formas estabelecidas nas leis comerciais são inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)
Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.
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