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Que características do destino ou das atividades tornam vedado o registro dos atos constitutivos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que características do destino ou das atividades tornam vedado o registro dos atos constitutivos?
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Resposta
O registro é vedado quando o destino ou as atividades são ilícitos ou quando sejam contrários, nocivos ou perigosos aos interesses públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. (Renumerado do art. 116 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.
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