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A lei exige a existência de livros específicos para atender às finalidades do registro público?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A lei exige a existência de livros específicos para atender às finalidades do registro público?
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Resposta
Sim. A legislação prevê a obrigação de manter livros específicos destinados às finalidades estabelecidas pela norma de registros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros: (Renumerado do art. 117 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - Livro A, para os fins indicados nos incisos I e II do caput do art. 114 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
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