Flashcard FC711779
Com que periodicidade devem ser encadernados os exemplares registrados e arquivados?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Com que periodicidade devem ser encadernados os exemplares registrados e arquivados?
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Resposta
Devem ser encadernados em intervalos periódicos fixos, ou seja, em prazos regulares previamente estabelecidos para a organização dos volumes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame. (Renumerado do art. 118 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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