Flashcard FC711787
O que impede o registro de uma sociedade quando seu funcionamento depende de aprovação de autoridade?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que impede o registro de uma sociedade quando seu funcionamento depende de aprovação de autoridade?
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Resposta
A falta de aprovação da autoridade competente impede o registro, impedindo o início da existência legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. (Renumerado do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
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