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Como deve ser cobrada a multa aplicada por falta de matrícula ou averbação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como deve ser cobrada a multa aplicada por falta de matrícula ou averbação?
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Resposta
A cobrança ocorre por processo executivo, mediante ação do órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região. (Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações.
§ 2º A multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.
§ 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50% (cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença.
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