Flashcard FC711888
Qual é a consequência prática da previsão de que determinados registros sejam feitos independentemente de prévia distribuição?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a consequência prática da previsão de que determinados registros sejam feitos independentemente de prévia distribuição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que não se exige autuação ou distribuição prévia do documento em protocolo para que o cartório proceda ao registro; o interessado pode apresentar o ato diretamente para registro, dispensando a prévia distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Os registros referidos nos artigos anteriores serão feitos independentemente de prévia distribuição. (Renumerado do art. 132 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em