Flashcard FC711971
Que especificação sobre o tipo de lançamento deve ser anotada no protocolo ao apresentar um título para registro ou averbação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que especificação sobre o tipo de lançamento deve ser anotada no protocolo ao apresentar um título para registro ou averbação?
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Resposta
Deve ser indicada a espécie de lançamento a efetuar: registro integral, registro resumido ou averbação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel. (Renumerado do art. 147 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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