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O que é exigido para que um documento em língua estrangeira produza efeitos legais no País e seja válido contra terceiros?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que é exigido para que um documento em língua estrangeira produza efeitos legais no País e seja válido contra terceiros?
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Resposta
É necessária a tradução para o vernáculo e o registro dessa tradução para que o documento produza efeitos legais e valha contra terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.
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