Flashcard FC711992
A numeração individual de cada documento impede o lançamento englobado no protocolo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A numeração individual de cada documento impede o lançamento englobado no protocolo?
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Resposta
Não; a numeração individual é mantida sem prejuízo do lançamento englobado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente. (Renumerado do art. 151 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Onde terminar cada apontamento, será traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial por este datado e assinado.
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