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Que ato o oficial deve lavrar ao fim do expediente diário do protocolo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que ato o oficial deve lavrar ao fim do expediente diário do protocolo?
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Resposta
O oficial deve lavrar o termo de encerramento de próprio punho, datado e assinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente. (Renumerado do art. 151 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Onde terminar cada apontamento, será traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial por este datado e assinado.
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