Flashcard FC711996
Qual critério define a ordem de prioridade para o lançamento dos registros e averbações?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual critério define a ordem de prioridade para o lançamento dos registros e averbações?
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Resposta
A prioridade é determinada pelo apontamento no protocolo, isto é, pela ordem de entrada registrada no protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento. (Renumerado do art. 152 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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