Flashcard FC711997
Que tipo de ordem pode impedir o lançamento sequencial dos registros e averbações?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que tipo de ordem pode impedir o lançamento sequencial dos registros e averbações?
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Resposta
Ordem de autoridade judiciária competente pode impedir o lançamento sequencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento. (Renumerado do art. 152 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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