Flashcard FC711999
O que ocorre com os registros ou averbações imediatos quando há obstáculo ao lançamento de determinado ato?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que ocorre com os registros ou averbações imediatos quando há obstáculo ao lançamento de determinado ato?
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Resposta
Devem ser lançados os registros ou averbações dos imediatos, ou seja, os atos subsequentes seguem na ordem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento. (Renumerado do art. 152 pela Lei nº 6.216, de 1975).
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